Em julho de 2008, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. O ECA é uma lei que trata da proteção integral à criança (até 12 anos incompletos) e ao adolescente (12 e 18 anos de idade), abordando seus direitos fundamentais (como o direito à vida, à saúde, à liberdade). O processo de elaboração do Estatuto envolveu representantes dos movimentos sociais, do setor judiciário e gestores públicos e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
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terça-feira, 1 de julho de 2008
Histórico Eca: De “menor em situação irregular” a sujeito de direito: a revolução do ECA
“O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial, que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”. Para o ECA, a criança é cidadão.
Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”, abandonados, deixados nas chamadas “rodas dos expostos”.
A sociedade lidou historicamente com esses “irregulares” de forma filantrópica (numa primeira fase, marcada principalmente pela ação da Igreja Católica e pela ausência do Estado) e, depois, assistencialista ou repressiva. “A legislação de menores, de 1979, feita em plena ditadura militar”, explica Ramirez, “encarava a questão do menor essencialmente como problema de segurança nacional: meninos encontrados na rua, com roupa rasgada ou sujos já eram considerados ‘irregulares’ e levados para instituições de segregação, na ausência total do conceito de direitos fundamentais ou de proteção integral da infância”.
Em 20 de novembro de 1989, a Assembléia Geral das Nações Unidas, aprofundando a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (uma carta magna para as crianças de todo o mundo). No ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. Hoje, a Convenção é ratificada por praticamente todos os países do mundo, excetuados Somália e Estados Unidos.
A Convenção da ONU diz coisas simples: que a criança deve ser protegida contra a discriminação e todas as formas de desprezo e exploração; que os governos devem garantir a prevenção de ofensas às crianças e a provisão de assistência para suas necessidades básicas; que a criança não poderá ser separada de seu ambiente familiar, exceto quando estiver sofrendo maus tratos ou quando a família não zele pelo seu bem-estar. Diz que toda criança tem direito à educação, à saúde, que será protegida contra qualquer trabalho que seja nocivo à sua saúde, estabelecendo para isso idades mínimas para a admissão em empregos, como também horários e condições de trabalho.
O ECA implementou essas diretrizes no Brasil. Não foi um processo fácil. No Brasil, a questão do Estatuto”, começou a ser discutida no final dos anos 1980, e se dava dentro do âmbito mais geral do processo de redemocratização do país, da discussão da alteração do panorama legal e da criação da nova constituição. O ECA nasceu fundamentado na Constituição Cidadã de 1988 que, em seus artigos 227 e 228, implementando a revogação do Código de Menores, afirma a criança como sujeito de direito antes dos 18 anos de idade.
O Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), junto com a Unicef, tentou mudar o panorama legal para criar, por meio da participação de vários setores da sociedade civil e de entidades internacionais, instrumentos para regulamentar esses dois artigos da Constituição Federal. Foi um processo de mobilização nacional extraordinário. Em 1985, surgiu o MNMMR, que em 1986 já organizava o primeiro encontro nacional de meninos de rua, colocando os jovens para debater a violência, família, saúde. Os documentos que saíram desses debates se transformaram em uma das peças-chave que ajudaram na criação do ECA”.
E em julho de 2008, esta LEI estará completando 18 anos de muitas conquistas, mas também de muitos desafios e obstáculos que temos a ultrapassar.
Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”, abandonados, deixados nas chamadas “rodas dos expostos”.
A sociedade lidou historicamente com esses “irregulares” de forma filantrópica (numa primeira fase, marcada principalmente pela ação da Igreja Católica e pela ausência do Estado) e, depois, assistencialista ou repressiva. “A legislação de menores, de 1979, feita em plena ditadura militar”, explica Ramirez, “encarava a questão do menor essencialmente como problema de segurança nacional: meninos encontrados na rua, com roupa rasgada ou sujos já eram considerados ‘irregulares’ e levados para instituições de segregação, na ausência total do conceito de direitos fundamentais ou de proteção integral da infância”.
Em 20 de novembro de 1989, a Assembléia Geral das Nações Unidas, aprofundando a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (uma carta magna para as crianças de todo o mundo). No ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. Hoje, a Convenção é ratificada por praticamente todos os países do mundo, excetuados Somália e Estados Unidos.
A Convenção da ONU diz coisas simples: que a criança deve ser protegida contra a discriminação e todas as formas de desprezo e exploração; que os governos devem garantir a prevenção de ofensas às crianças e a provisão de assistência para suas necessidades básicas; que a criança não poderá ser separada de seu ambiente familiar, exceto quando estiver sofrendo maus tratos ou quando a família não zele pelo seu bem-estar. Diz que toda criança tem direito à educação, à saúde, que será protegida contra qualquer trabalho que seja nocivo à sua saúde, estabelecendo para isso idades mínimas para a admissão em empregos, como também horários e condições de trabalho.
O ECA implementou essas diretrizes no Brasil. Não foi um processo fácil. No Brasil, a questão do Estatuto”, começou a ser discutida no final dos anos 1980, e se dava dentro do âmbito mais geral do processo de redemocratização do país, da discussão da alteração do panorama legal e da criação da nova constituição. O ECA nasceu fundamentado na Constituição Cidadã de 1988 que, em seus artigos 227 e 228, implementando a revogação do Código de Menores, afirma a criança como sujeito de direito antes dos 18 anos de idade.
O Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), junto com a Unicef, tentou mudar o panorama legal para criar, por meio da participação de vários setores da sociedade civil e de entidades internacionais, instrumentos para regulamentar esses dois artigos da Constituição Federal. Foi um processo de mobilização nacional extraordinário. Em 1985, surgiu o MNMMR, que em 1986 já organizava o primeiro encontro nacional de meninos de rua, colocando os jovens para debater a violência, família, saúde. Os documentos que saíram desses debates se transformaram em uma das peças-chave que ajudaram na criação do ECA”.
E em julho de 2008, esta LEI estará completando 18 anos de muitas conquistas, mas também de muitos desafios e obstáculos que temos a ultrapassar.
terça-feira, 17 de junho de 2008
Evento pela não redução da maioridade penal
Data: 19 de junho de 2008Hora: 15h
Local: Plenário Evandro Lins e Silva da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (Av. Marechal Câmara, 150)
O objetivo do Seminário é fortalecer e disseminar os argumentos contrários à redução da idade penal de 18 para 16 anos.
PROGRAMAÇÃO
15h
Apresentação
Exibição de vídeo: "Redução NÃO é Solução"Vídeo produzido pelo Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Recife.
15h30
Mesa de expositores
Cláudio Augusto Vieira da Silva - Fórum Estadual DCA
Marcia Gatto - Rede Rio Criança
Dra. Margarida Pressburger - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
Dr.Rafael Caetano Borges – Advogado Criminal do escritório Nilo Batista & Advogados Associados
Dr. Siro Darlan – Desembargador e Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dra.Ligia Costa Leite - Professora do Instituto de Psiquiatria da UFRJ, PhD em comunicação pela ECO/UFRJ, trabalha com jovens em risco psicossocial há 25 anos, primeiro na Escola Tia Ciata, depois na assistência em Saúde Mental no Instituto de Psiquiatria.
Esther Arantes – Professora da PUC-Rio e da UERJ
Debates
Encerramento.
CEDECA - D. Luciano Mendes de Almeida ( Associação Beneficente São Martinho - http://www.saomartinho.org.br/ ) "Desde 1988 defendendo e promovendo direitos humanos de crianças e adolescentes"filiado à ANCED http://www.anced.org.br/
Rua Riachuelo, 7 - LapaRio de Janeiro - RJ, Brasil, CEP 20021-260Tel: (+55 21) 21566500Fax: (+55 21) 2156-6538skipe: cedeca.d.luciano.mendes
Este Projeto é financiado pela UNIÃO EUROPÉIA
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